Presidenta Dilma Rousseff durante cerimônia de lançamento do Pacote Anticorrupção
O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional e lançado oficialmente nesta quarta-feira (18) pela presidenta Dilma Rousseff prevê, entre outros pontos, a tipificação do crime de caixa 2 e a elaboração de um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de ficha limpa para todos os servidores públicos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o que inclui os cargos de confiança.
"Quando o governo silencia diante da corrupção, não só não cumpre sua missão, como esconde dos olhos de todos. Quando um governo tem coragem de enfrentar, de expor à luz do sol, aí ele corre o risco de ver a legítima insatisfação das pessoas. Colocar sob a luz do sol é um risco. E a senhora presidente tem corrido esse risco", disse o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, ao anunciar o pacote.
Veja abaixo quais medidas fazem parte do Pacote Anticorrupção:
1. Criminalização do 'Caixa 2':
Pelo proposta, quem for condenado pelo crime de caixa 2 poderá ficar preso de três a seis anos. A tipificação do crime consiste, segundo o pacote do governo, na tentativa de fraudar a fiscalização eleitoral, com a inserção de elementos falsos ou omitir informações para ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.
"Todos nós sabemos que a não contabilização, marcha contra a transparência e flerta com a criminalidade", afirmou Cardozo.
2. Confisco de bens advindos de enriquecimento ilícito
"Desviar de cofres públicos recursos que seriam destinados a serviços essenciais é algo que agrava a desigualdade no país", afirmou Cardozo
3. Alienação antecipada de bens apreendidos pela polícia
Para que os bens não sejam desviados ou utilizados por agentes públicos, esses bens devem ser vendidos por leilão e o dinheiro ficará depositado em juízo até a solução do processo. Caso o envolvido seja absolvido, ele recebe o dinheiro. Se culpado, o recurso é encaminhado para os cofres públicos.
4. Extensão da Lei da Ficha Limpa
A exigência da Ficha Limpa deve se estender para todos os cargos de confiança do âmbito federal – o que inclui os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Isso significa que os servidores comissionados também devem passar por esse crivo.
5. Criminalização de agentes públicos com patrimônio injustificado
Objetivo é que deputados e senadores aprovem o Projeto de Lei 5.586, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito. De acordo com a proposta, possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial acarretará em pena de três a oito anos de prisão.
Mesmo se os bens forem declarados, se houver incompatibilidade entre rendimento e o patrimônio, é possível que haja criminalização. "Agente público que não demonstra a origem de seus bens deve ser criminalizado", disse Cardozo.
Elaborado pelos ministérios da Justiça, do Planejamento e da Casa Civil e pela Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União, o pacote sugere a aprovação de projetos de lei e mudanças na Constituição para permitir ao Estado “uma atuação contra diferentes frentes da corrupção”. Os projetos de lei (PL) e as Propostas de Emenda Constitucional (PEC) só vão se tornar lei depois que foram aprovados e sancionados, no caso dos PLs, e promulgados, no caso das PECs.
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